sexta-feira, 24 de novembro de 2017

Documentos 13º. Encontro Nacional Comissões de Utentes


1. Mesas Direcção Trabalhos   (proposta) 

 

Mesa 1 – manhã                                    Mesa 2 – tarde

Cecília Sales (preside)                            José Sales  (preside)

Rui Monteiro                                          Rui Monteiro

Maria José Mota                                     Cecília Sales

António Lopes – Santarém                     Rosa Maria – Santarém

Dinis Silva – Litoral Alentejano             Carla Cabique – Aveiro

 

2. Comissão de Redacção (proposta)

Rui Monteiro

Mário Cunha

Maria José Mota
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1.      Ordem de Trabalhos
 
10.30h    Abertura dos trabalhos do 13º. Encontro Nacional.
               a) Apresentação e votação da Mesa.
               b) Discussão e aprovação do Regulamento de Funcionamento do Encontro.
              c) Aprovação da Comissão de Redacção.
10.45h   Intervenção de abertura do Grupo Permanente.
11.00h   Intervenções das Comissões e Associações de Utentes.
13.00h   Intervalo para almoço.
14.30h   Continuação das intervenções das Comissões e Ass.Utentes.
16.00h   Discussão e aprovação do Documento do 13º. Encontro Nacional.
16.30h   Apresentação e votação da lista proposta à Direcção nacional.
17.00h   Intervenção de encerramento do 13º. Encontro Nacional.
Nota: (eventuais
 moções serão discutidas e votadas ao longo dos trabalhos do 13º. Encontro Nacional).
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REGULAMENTO
1.Participam no EN (Encontro Nacional) todos os cidadãos  pertencentes às estruturas de utentes existentes.
 
2. Podem ainda participar no Encontro as organizações convidadas pela Direcção Nacional do MUSP, podendo as estruturas locais e regionais indicar entidades a convidar.
 
3.Todos os participantes terão de preencher a ficha de presença que lhe será facultada no início do EN.
 
4.Os trabalhos do EN serão dirigidos pela Mesa do EN, aprovada no início dos trabalhos por proposta da Direcção Nacional do MUSP.
 
5.Será ainda votada a constituição de uma Comissão de Redacção.
 
6.Todos os participantes poderão intervir no âmbito do cumprimento da Ordem de Trabalhos mediante inscrição e durante um período definido pela Mesa, nunca superior a cinco minutos, de acordo com o horário a cumprir e o número de intervenções inscritas.
 
 7.Os participantes analisarão a prestação dos serviços públicos e a actividade do movimento de utentes desde o 12º. Encontro Nacional do MUSP. Para discussão e aprovação, será apresentada Proposta de Resolução do Encontro Nacional que conterá as propostas de valorização dos serviços públicos e de organização dos utentes.
 
8.Os participantes elegerão uma nova Direcção Nacional do MUSP sob proposta da anterior Direcção. Os participantes podem apresentar propostas à lista apresentada pela Direcção.
 
9.Cada estrutura de utentes apenas tem direito a UM VOTO, sendo-lhe entregue cartão próprio  no início dos trabalhos do Encontro Nacional. Quem vota é o membro que a Comissão ou Associação nomear ou indicar de entre os seus membros.
 
10.As votações serão feitas de braço no ar, excepto decisão do EN em sentido contrário.
 
 
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 PELA DEFESA E MELHORIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS!

            Depois de anos de ataques fortíssimos, promovidos pelos governos anteriores, em particular o governo PSD/CDS-PP, ao acesso a serviços públicos de qualidade e proximidade, o actual enquadramento político, para o qual contribuíram utentes e populações, revela-se como um tempo de esperança para repor direitos e rendimentos.  Mas, fruto da aceitação por parte do actual governo dos condicionalismos impostos pelas políticas europeias e pelos interesses dos grandes grupos privados nacionais e internacionais, estamos ainda longe do que utentes e populações merecem e precisam para a melhoria das suas condições de vida..


A ACTUAL SITUAÇÃO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS caracteriza-se por:

Na SAÚDE - o SNS, apesar dos seus condicionalismos, continua a ser o serviço público mais importante e valioso para a população portuguesa; no entanto, fruto de anos e anos de subfinanciamento tem graves problemas ao nível dos recursos humanos. Faltam médicos e outros profissionais principalmente nos cuidados primários e hospitalares na Região Lisboa e Vale do Tejo, no Alentejo, no Interior Centro e Norte e Algarve. Continuam por concretizar a construção anunciada de Centros de Saúde (estando a avançar só os que têm apoio financeiro europeu e autárquico) e de hospitais como Évora, Seixal, Sintra e a melhoria de instalações e equipamentos de outros.

Nos TRANSPORTES - continuam a ser caros, com pouca qualidade, frequência e coordenação, não correspondendo às necessidades das populações que se têm de deslocar, como são exemplos gritantes o Metro/Lisboa, as travessias fluviais do Tejo e as ligações regionais e interurbanas; em muitas zonas rurais deixou de haver transporte colectivo rodoviário aos fins-de-semana e fora do período de aulas; mantem-se a falta de investimento e prossegue uma política de privilégio aos operadores privados, sem se resgatar concessões para a esfera pública como teria sido possível recentemente com o Metropolitano do Porto.

Nas ACESSIBILIDADES - a ferrovia não tem merecido a dinamização necessária por parte das entidades responsáveis; continuam por concretizar vias rodoviárias estruturantes como no Baixo Alentejo; é gritante o estado de manutenção e sinalização de muitas das rodovias nacionais e regionais, potenciando elevados índices de sinistralidade, como é exemplo do Litoral Alentejano e o Ribatejo; as populações e actividades económicas do interior e algumas zonas suburbanas continuam a ser castigadas com a permanência de portagens.

Na EDUCAÇÃO - rede pública de ensino pré-primário insuficiente; falta de auxiliares; as instalações, apesar do esforço dos últimos anos na construção de centros escolares (o que foi e é motivo de despovoamento de muitas localidades) e apesar da remodelação de algumas escolas, continua a ser necessária a manutenção (p.ex. remoção do amianto) e a construção de novos espaços escolares; a externalização de serviços tem graves consequências na manutenção dos estabelecimentos de ensino e na qualidade das refeições servidas.

Na SEGURANÇA SOCIAL - reconhecendo a importância relevante e indispensável da segurança social pública e universal, lamenta-se a prevalência de prestações sociais dramaticamente baixas para grande parte da população; estruturas públicas insuficientes para as populações mais carenciadas e grupos de risco.

Na ÁGUA e SANEAMENTO - a distribuição de água de qualidade a quase toda a população portuguesa é uma das grandes conquistas do poder local democrático. Já o saneamento ainda falta numa grande parte do território. A politica de privatizações no sector levou a preços elevadíssimos para os utentes e com os serviços a baixarem de qualidade, pondo em causa a saúde pública em algumas regiões.

Nos CTT e TELECOMUNICAÇÕES - com os CTT privatizados está em causa a universalidade, a confidencialidade e a distribuição diária no serviço postal. Os carteiros são poucos, muitos precários e com pouca formação. Encerramento de estações e postos CTT, optando-se em alguns casos por contratualizações (leoninas) com autarquias, particulares e instituições sociais. Continua a haver populações sem acesso ao serviço TDT e a telecomunicações de qualidade, concretamente voz e banda larga.

Na JUSTIÇA -o preço das custas judiciais continua a dificultar o acesso de muitos cidadãos aos respectivos serviços. O processo de isenção de custas não está facilitado para quem a ele recorre. Muito embora tenham reaberto e sido reajustada a competência de alguns tribunais, estes continuam com graves carências de meios humanos, equipamentos e instalações condignas.

Nas ENERGIAS - preços elevados, dos mais caros a nível europeu; gaz de botija com preços muito acima do valor do serviço; electricidade fornecida, em muitas zonas, em condições técnicas deficientes às empresas e às famílias;

No AMBIENTE - focos de poluição hídrica nas principais bacias hidrográficas, como a do Tejo; episódios permanentes de poluição atmosférica grave em muitas regiões por acção de empresas que não cumprem a legislação ambiental; 

Nos SERVIÇOS FINANCEIROS - com a crise financeira, que precedeu a crise social e económica, para além do aumento do custo dos serviços e a criação de “taxas e taxinhas” (p.ex. anuidades dos cartões bancários), vieram o encerramento de agências, a dispensa de muitos trabalhadores, a localização anacrónica de caixas de multibanco e ultimamente a redução de horários de agências da CGD, afectando as populações e as actividades económicas existentes.

  

Na SEGURANÇA PÚBLICA e PROTECÇÃO CIVIL - às forças de segurança faltam recursos humanos e meios para policiamento eficaz, preventivo e de proximidade; na protecção civil em vez de prevenção e acção pedagógica actua-se depois dos acontecimentos revelando-se a escassez de meios para resolver as necessidades das populações.

Na CULTURA e INFORMAÇÃO - há um evidente subfinanciamento do sector e um privilégio para as actividades de carácter recreativo; o divertimento suplanta a produção cultural e a formação de públicos;  desvalorização de grande parte do património imaterial e edificado; a informação é cada vez mais opinião tendenciosa com claros objectivos politico partidários minorando as iniciativas populares em defesa dos seus direitos.

Em conclusão, o momento actual caracteriza-se por subfinanciamento, redução da qualidade e proximidade, continuação de peso excessivo dos privados e de ténue recuperação das condições de quem trabalha nos serviços públicos.

OS UTENTES PROPÕEM E REIVINDICAM:

Defender os serviços públicos é exigir a gestão pública dos diversos serviços, recusando as privatizações e concessões.

 

Na SAÚDE - um melhor Serviço Nacional de Saúde, nos seus vários níveis de proximidade na prestação de cuidados, com uma eficiente articulação entre si, complementados com uma reforma hospitalar com os profissionais e meios técnicos necessários; recusa das PPP; abolição das taxas moderadoras; fim da promiscuidade entre público e privado; recusa de deslocação das farmácias das zonas rurais para as zonas urbanas;

 

Nos TRANSPORTES - investimento em equipamentos; melhoria e enquadramento regional dos passes; coordenação entre os diversos operadores e modalidades de transporte colectivo; valorização da ferrovia; reforçar a frequência do transporte colectivo de passageiros todos os dias e em todo o território nacional;  reversão para o sector público das concessões de transportes; os transportes urbanos nas pequenas e médias cidades, na generalidade, têm sido um serviço positivo para as suas populações.

Nas ACESSIBILIDAES - abolição das portagens nas vias estruturantes sem alternativas viáveis; melhoria da circulação urbana e em espaço público para veículos e peões;

Na EDUCAÇÃO - aumentar a rede pública pré-escolar; reforço das estruturas de apoio a famílias com filhos em idade escolar; mais profissionais nas escolas; melhorar as instalações e recusar (até ao limite) encerramento de estabelecimentos escolares.

Na SEGURANÇA SOCIAL - garantir a segurança social pública e universal; actualização extraordinária anual das pensões mais baixas; reforçar o apoio às populações carenciadas e a grupos de risco;

Na ÁGUA e SANEAMENTO - propriedade e gestão pública de todo o sector e prática de preços que se ajustem aos rendimentos das famílias;

Nos CTT e TELECOMUNICAÇÕES - cobertura de todo o território nacional de telecomunicações de qualidade; controle público do serviço estratégico da distribuição postal e de telecomunicações.

Nas ENERGIAS -  redução do preço do gás de botija e  da factura da energia eléctrica.

 

No AMBIENTE - acção eficaz dos serviços competentes junto das fontes poluidoras; recuperação ambiental do Tejo e afluentes.

Nos SERVIÇOS FINANCEIROS -  as instituições financeiras serviços de proximidade, principalmente o serviço público bancário da CGD; recusa de aumento de novas taxas, como a que querem aplicar nas caixas multibanco.

Na SEGURANÇA PÚBLICA e PROTECÇÃO CIVIL:

Na CULTURA e INFORMAÇÃO - valorização do património edificado, cultural e natural; apoio à produção cultural como defende o movimento “1% para a cultura”; políticas de informação que respeitem a isenção e o interesse das populações, reforçando a sua acção pedagógica.

Na DESCENTRALIZAÇÃO - não devem ser atribuídas novas competências às autarquias sem medidas prévias e paralelas de âmbito financeiro e de organização, priorizando a eliminação urgente de carências, em particular de meios humanos, técnicos, de infraestruturas e equipamentos.  O financiamento de novas competências deve observar o princípio constitucional da justa repartição dos recursos do Estado e assegurar condições de estabilidade na sua aplicação. 

Uma descentralização de competências implica a recuperação de condições organizacionais, materiais e humanas retiradas às autarquias e o respeito pela autonomia do Poder Local, sendo fundamental a reposição das freguesias existentes até 2013.

 

Nas POLÍTICAS LABORAIS - manifestar gratidão aos trabalhadores que “vestem a camisola” do Serviço Público. Eles, com a sua disponibilidade, o seu saber e o seu espírito de sacrifício, contribuem para serviços públicos de proximidade e qualidade, valorizando a qualidade de vida dos cidadãos. Apoiar as reivindicações dos trabalhadores para melhorar a proximidade e qualidade dos serviços públicos. Apoiar a sua luta pela melhoria das suas condições de trabalho e contratuais.

 

O MUSP, Movimento de utentes dos serviços públicos

A actividade e as lutas desenvolvidas

Foram centenas as lutas das populações e das suas estruturas de utentes em defesa de serviços públicos de proximidade e qualidade. Assumindo as mais diversas formas e projecção mediática, a luta dos utentes alcançou resultados práticos (infelizmente mais anúncios que obra concretizada), principalmente na área da saúde e nas acessibilidades.

São exemplos dessas acções: contra o encerramento de extensões de saúde (Adémia/Coimbra); pela colocação de médicos (Penalva Castelo/Viseu; Marinha Grande/Leiria; Rio Maior/Santarém); pela reabertura de urgências hospitalares (Ovar/Aveiro); pela construção de unidades hospitalares (Évora, Seixal/Setúbal, Sintra/Lisboa); pelo bom funcionamento dos hospitais (Algarve, Santarém; Litoral Alentejano); pela melhoria dos transportes públicos (Lisboa, Margem Sul, Porto); pela valorização da ferrovia (Entroncamento/Santarém; Lousã/Coimbra; Caldas Rainha/Leiria); pela melhoria das acessibilidades (Covilhã/C Branco; Litoral Alentejano; Soure/Coimbra; Silves/Faro; Póvoa Varzim/Porto); contra a poluição atmosférica e hídrica (Alcanena, T. Novas, Ferreira, Abrantes/Santarém).

REFORÇAR A ORGANIZAÇÃO

Comissões e Associações de Utentes

Criadas na base de problemas e situações concretas, as comissões e associações de utentes são a base do Movimento de utentes e a sua razão de existir.

Partindo normalmente de situações e problemas em concreto, algumas comissões evoluíram para o acompanhamento de todas as situações relacionadas com os serviços públicos de determinada localidade, concelho ou região.

Com formas de organização diferenciadas,  abarcando serviços distintos, as comissões de utentes têm sido, em muitos locais, o garante da defesa dos serviços públicos e da universalidade do seu serviço.

A necessidade de alargar a luta e a intervenção das populações na defesa dos serviços públicos reclama a criação de mais comissões de utentes, alargando os sectores em que intervêm e assegurando uma actividade regular. As Comissões de Utentes devem reunir regularmente na base da transparência e na participação democrática, abrindo as portas a quem queira participar, privilegiando o trabalho colectivo, sendo fundamental dar conhecimento público das suas propostas, análises e das suas iniciativas. Estas, na sua acção devem privilegiar o contacto directo com as populações nos seus diversos locais de residência, no comércio local, junto das empresas, nos mercados, para a resolução dos problemas concretos das populações.

 

Considerando a necessidade de melhorar e potenciar o desenvolvimento do trabalho das comissões propõe o MUSP, quando tal se mostre necessário para a melhoria do trabalho, garantindo a autonomia de cada comissão, a criação de estruturas regionais que possam permitir um trabalho articulado das diversas comissões nessa região, uma discussão mais profunda das soluções e acima de tudo a defesa de políticas regionais como no caso dos transportes públicos e na saúde.

Direcção do Movimento de utentes

Para o mandato que hoje se inicia propõe-se a manutenção da Direcção do MUSP em molde idênticos, devendo a mesma reunir no mínimo 4 vezes por ano, podendo ser descentralizadas ou realizadas em várias localizações. Devem ser criados mecanismos claros e objectivos que promovam e estimulem o trabalho colectivo e regular de todos os membros da Direcção.

Por impossibilidade ou ausência prolongada, os membros da Direcção poderão ser substituídos depois de ouvidas as estruturas do movimento de utentes da respectiva região.

 

A Direcção elegerá o Grupo Permanente que será composto por um mínimo de cinco elementos de entre os que compõem a Direcção.

O grupo permanente reunirá, pelo menos, mensalmente, devendo dar nota aos restantes membros da Direcção das suas decisões e actividade desenvolvida. Os membros do Grupo Permanente devem fazer a distribuição de tarefas e ligar a todos os elementos da Direcção em todo o território nacional. Poderão ser criados grupos de trabalho sectoriais ou regionais para acompanhar, de forma permanente ou ocasional, as iniciativas do movimento de utentes e/ou a evolução das condições de prestação dos serviços públicos.

 

O MUSP deve manifestar a sua autonomia com propostas e iniciativas próprias e inovadoras, se possível em coordenação com outras entidades que defendem os mesmos objectivos.

 

A actividade da Direcção do MUSP, dos núcleos regionais  e das comissões e associações que compõem o Movimento de utentes tem necessariamente que ser alvo de uma melhoria substancial no que respeita à divulgação da actividade das mesmas sendo necessário proceder à reactivação do blog do movimento, dinamização da página de facebook e criação de site próprio onde a actividade das comissões de utentes e do MUSP esteja presente.

INICIATIVAS

Promover, com expressão nacional, uma campanha, em moldes e datas a definir, de defesa e valorização do Serviço Nacional de Saúde.

Apresentar as propostas e reivindicações dos utentes a todas aos Órgãos de Soberania e às mais importantes entidades públicas e privadas prestadoras de serviços públicos.

Reforçar, desde já, as acções de defesa e melhoria dos serviços públicos, que podem assumir a forma de reuniões públicas, reuniões com entidades, acções com movimento sindical e autarquias, elaboração e distribuição de documentos, abaixo-assinados, petições, concentrações, conferências de imprensa, roteiros…

Realização de debates temáticos e regionais sobre os diversos sectores de serviços públicos.

Os utentes dos serviços públicos precisam do MUSP, como estrutura nacional interventiva e reivindicativa, mas igualmente mobilizadora com o objectivo da promoção de mais justiça social e uma vida melhor. Cada vez mais o movimento de utentes tem de vencer desafios e afirmar as potencialidades da sua intervenção em prol dos interesses e aspirações do povo português, no respeito pela Constituição da República Portuguesa.
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SAUDAÇÃO
               Dia 25 de Novembro – Dia Internacional pela Eliminação da Violência Contra as Mulheres
Desde 1981, activistas dos direitos humanos assinalam, a 25 de Novembro, essa luta com os objectivos de exigir que se ponha fim à trágica situação das violências contra as mulheres.
Em Portugal, todos os dias, inúmeras mulheres e raparigas são vítimas de algum tipo de violência. Muitas vezes, estão privadas dos seus direitos e não conseguem aceder ao apoio de que necessitam para se defenderem e ultrapassar as consequências deixadas pela violência.
Os dados do último Relatório de Segurança Interna (RASI, 2016) mostram que, em Portugal, as ocorrências da violência doméstica continuam a aumentar de um modo preocupante.  De novo, as principais  vítimas são as mulheres – 79,9% das vítimas são mulheres enquanto 84,3% dos agressores são homens.
Outras formas de violência também estão a aumentar nas escolas, nas ruas e nos locais de trabalho.
Portugal tem hoje legislação que prevê  a prevenção da violência doméstica, a protecção das vítimas bem como a penalização dos agressores.  Importa que esta legislação seja aplicada em todos os domínios.
Importa que seja garantido o apoio necessário, transmitindo segurança às mulheres e assegurando rapidez em todos os processos.
A violência contra as mulheres é um crime que não pode ser tolerado ou justificado pela cultura, tradição, religião ou relação do poder dentro da família, comunidade ou estado.
A violência entre pessoas não pode ser tolerada nem banalizada.
 
O 13º. Encontro Nacional de Comissões e Associação de Utentes dos Serviços Públicos, em 25 de Novembro de 2017, saúda este dia apelando às mulheres portuguesas: 
·        Para que exerçam os seus direitos, exijam protecção e o cumprimento das leis, defendam a sua valorização e dignidade.
·        Exijam o cumprimento da lei nos serviços da polícia, justiça, segurança social e saúde, assim como nas empresas, recorrendo a todos os mecanismos  de prevenção da violência entre os quais o direito de igualdade e dignidade.
·        Lutem pelos seus direitos, que é a melhor forma de vencer o medo e a subordinação humilhante.
 
Entroncamento, 25 de Novembro de 2017
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Prosseguir a luta pelo direito à água e o combate à privatização

 

Apesar de hoje existirem condições políticas no plano nacional para uma mudança positiva no sector, a verdade é que esta tarda em chegar. Mudança que, conforme temos afirmado, terá de passar pela afirmação da água como um bem público e social inalienável, essencial à vida e à dignidade humanas e a todos os seres vivos, pelo reforço do papel do Estado nas suas tarefas de controlo, regulamentação e fiscalização pela gestão da água como serviço público, em particular das autarquias. Só assim será possível salvaguardar os direitos e garantir a prestação de um serviço público com qualidade e acessível a todos.

Mas, por enquanto, os sinais são muito insuficientes. A reversão da fusão das empresas multimunicipais entretanto operada, não teve em conta, nem no modelo de gestão, nem na configuração territorial, a vontade dos municípios. Ou seja, o sentido continua a ser o privilegiar a gestão em «alta» nos modelos de sistemas multimunicipais, controlados pela Águas de Portugal, impedindo a constituição, a partir dos municípios, de sistemas intermunicipais. Permanecem ainda por resolver os aspetos que não deviam existir em sistemas de gestão pública, como são a remuneração dos capitais próprios e a existência de fees de gestão, custos que acabam por encarecer os preços da água que é fornecida aos municípios.

Mantêm-se os poderes vinculativos da ERSAR, nomeadamente a fixação de tarifas, violando a autonomia local. Regista-se no entanto, de forma positiva, o entendimento do regulador, em matéria de fixação de tarifas, de que os subsídios possam contar para o grau de recuperação de custos. Esta situação, muito importante, dada a subida contínua dos preços da água que se tem registado, decorre também das autarquias em defenderem a sua autonomia e a possibilidade de priorizarem a acessibilidade económica a serviços que são fundamentais à vida. Todavia, este avanço pode perder-se com a insistência na aplicação do regulamento tarifário ou em fazer da tarifa o ponto de equilíbrio dos sistemas.

Paralelamente, mantêm-se no essencial o regime jurídico sobre os sistemas multimunicipais, sobre os sistemas municipais e a Lei da água, diplomas que conforme temos denunciado, promovem a mercantilização e a privatização da água.

Persiste a pressão para a agregação horizontal dos serviços em «baixa», medida que pode trazer vantagens, mas que também comporta riscos, pelo que esta é uma decisão que deve ser tomada da forma mais ponderada e transparente possível. Decisão que compete exclusivamente aos municípios tomar, pois são eles os titulares e donos dos sistemas municipais, sendo por isso inaceitáveis as pressões com vista à agregação, verticalização e ou privatização – sempre à espreita – como é o caso das condições impostas para o acesso aos fundos comunitários, aos municípios que decidam não agregar-se. Agregação que deverá ter sempre como finalidade a construção de uma gestão pública municipal democrática e de qualidade dos serviços de águas prestados às populações.

 

Gestão pública é a resposta - a primeira remunicipalização da água

 

Como é público, a Câmara Municipal de Mafra aprovou no final do ano transacto o resgate da concessão dos serviços de águas. É sempre útil recordar que Mafra foi o primeiro município em Portugal, em 1994, a privatizar os serviços municipais e é agora, novamente, o primeiro, e pela mão da mesma força política, o PSD, a reverter a concessão, decisão que é, por si só, a demonstração de que a gestão privada tem efeitos desastrosos que acabam sempre por penalizar as populações.

As razões invocadas radicam na defesa do interesse público. Desde 2012 que os consumos de água e os caudais de águas residuais tratadas passaram a ser inferiores aos valores contratualizados com a Be Water, motivo pelo qual a empresa exigia uma compensação à Câmara, 19 milhões de euros em 2016, ou 46 milhões de euros em 2025, data do final do contrato. Para cobrir a diferença a autarquia devia permitir um aumento médio das tarifas de 30%, o que levou o executivo camarário a optar pela remunicipalização do serviço - uma tendência que se tem observado em todo o mundo desde 2000, em particular nos países desenvolvidos.

Mas a remunicipalização comporta elevados custos e não pode apagar a decisão política de como se chegou aqui. Para recuperar o que no fundo lhe pertence, a autarquia será obrigada a pagar uma indemnização milionária à empresa privada, uma compensação calculada em 16 milhões de euros. A empresa, por seu lado, reclama 50 milhões de euros, tornando claro que tudo fará para obter o máximo de ganhos.

Para suportar os encargos e recriar os serviços municipalizados, o modelo de gestão escolhido pela autarquia, para onde transitarão os trabalhadores afectos à concessão, a Câmara decidiu contrair um empréstimo de 22 milhões de euros, sujeito ao visto prévio do Tribunal de Contas. O Tribunal, em decisão recente, não transitada em julgado, recusou o visto. Sublinhe-se contudo que a legalidade do acto de resgate não depende do pagamento de indemnização. Ou seja, a indemnização é apenas um dos seus efeitos necessários, pelo que o processo de resgate decorre esteja ou não fixada a indemnização.

Os estudos efectuados concluíram que se o serviço for feito pelo Município é possível baixar a tarifa em 5%, tendo a autarquia anunciado que irá efectuar investimentos na ordem dos 18 milhões de euros em vez dos 12 milhões previstos pelo privado. A remunicipalização em Mafra constitui sem dúvida uma oportunidade para construir serviços públicos de qualidade ao serviço das populações.

 

Em Carrazeda de Ansiães, o município tem em marcha a revogação do contrato com o concessionário privado, a Águas de Carrazeda (AGS), iniciado em 2001, com duração prevista de 30 anos. Este é mais um caso em que não houve estudo de viabilidade económico-financeira para a realização do contrato. Só no primeiro ano de concessão os aumentos previstos dos preços atingiam os 42%. O município recusou os aumentos o que provocou o desequilíbrio financeiro da concessão, agravando a perda de qualidade dos serviços, a instabilidade laboral, etc. O privado alega perda de receitas na ordem dos 50% das previstas. Note-se que o risco de procura, ao contrário da maioria dos contratos, ficou a cargo da empresa privada. Igual a outros foi o facto de os consumos previstos serem superiores aos que vieram a verificar-se, pressupostos que o privado, como assinalou o Tribunal de Contas, aceitou provavelmente na ânsia de obter o contrato e de os vir a receber por outra via, isto é, mediante o acionamento do reequilíbrio financeiro da concessão. O acordo de revogação, que pode custará ao município cerca de 2 milhões de euros, já foi aprovado em sessão de Câmara e Assembleia Municipal. O processo foi alvo de um parecer da ERSAR que aconselha a manutenção da concessão até 2018, reequilíbrio da mesma e posterior resgate em 2019.

O que tudo isto confirma uma vez. é a falácia da superioridade da gestão privada, os elevados riscos e perigos da privatização e a necessidade de manter os serviços de águas na esfera pública, arredados da especulação e da lógica do lucro.

Em Vila Real de Santo António, o executivo municipal PSD continua, tudo leva a crer, apostado em privatizar os serviços de águas à Aquapor, processo iniciado em 2016, cuja concretização prejudicará gravemente as populações, a qualidade dos serviços e os postos de trabalho. A luta e a denúncia dos trabalhadores bem como das populações, levadas a cabo desde o início, têm sido muito importantes para adiar a concretização deste negócio ruinoso, pelo que importa prosseguir o combate.

Gestão da água não pode ser privatizada

Outro passo positivo foi a aprovação pela Assembleia da República, com os votos favoráveis de PS, PCP, BE e PAN, e os votos contra de PSD e CDS, do novo princípio da não privatização do sector da água. O novo diploma, a Lei n.º 44/2017 de 19 de junho, estabelece no seu artigo 3.º, alínea b, o «Princípio da exploração e da gestão públicas da água, aplicando-se imperativamente aos sistemas multimunicipais de abastecimento público de água e de saneamento».

Ao contrário do que previa a proposta inicial apresentada pelos «Verdes», a exclusão dos sistemas municipais continuará a permitir que estes continuem a ser privatizados com as gravosas consequências que isso acarreta.

Ainda assim, este é mais um passo importante que afasta o espectro privatizador do grupo Águas de Portugal, mas como temos referido, não basta ser público, é necessário uma gestão democrática, transparente e de qualidade, que respeite o direito fundamental das populações à água e ao saneamento e o papel dos trabalhadores.

 

O acesso à água e ao saneamento significa democracia, desenvolvimento e progresso, conseguidos com gestão pública, municipal e multimunicipal e com fortes investimentos públicos. Também por isto o sector português é apetecível, sendo que a resistência e a luta têm sido determinantes para conter a pressão no sentido da privatização. Embora esse cenário aparentemente esteja hoje mais afastado, são muitos e muito poderosos os interesses em jogo, como a ratificação do CETA, tratado de livre comércio entre a UE e o Canadá, visando a privatização dos serviços de água comprova, pelo que lutar pela água pública hoje e no futuro, continua a ser uma obrigação que se coloca a todos e a toda a sociedade portuguesa.

                                                     ASSOCIAÇÃO DE ÁGUA PÚBLICA